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III. Trâmites para o inicio da actividade empresarial ou profissional com estabelecimento permanente
3.10 Legislação sobre compra ou alugamento de locais
3.10.1. Compra.
3.10.2. Arrendamento.
3.10.3. Trespasse (Portugal)
3.10.4. Cessão da exploração do estabelecimento comercial (Portugal)