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III. Trâmites para o inicio da actividade empresarial ou profissional com estabelecimento permanente
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| 3.10 Legislação sobre compra ou alugamento de locais | ||
3.10.3. Trespasse (Portugal) é o contrato pelo qual se transmite definitiva e, em princípio, onerosamente para outrem, juntamente com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, e aí se continue a exercer o mesmo ramo de comércio ou indústria. O trespasse é celebrado por documento particular. |
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