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III. Trâmites para o inicio da actividade empresarial ou profissional com estabelecimento permanente
3.9 Autorizações ou registos especiais


Existem certos tipos de actividade que estão sujeitos a autorizações, registos e certificados especiais, como por exemplo, as actividades hoteleiras e similares, restauração e bebidas.

é aconselhável a consulta, em cada caso concreto, aos organismos competentes.