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III. Trâmites para o inicio da actividade empresarial ou profissional com estabelecimento permanente
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| 3.10 Legislação sobre compra ou alugamento de locais | ||
3.10.4. Cessão da exploração do estabelecimento comercial (Portugal) é o contrato pelo qual se transfere temporária e onerosamente para outrem, juntamente com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele situado, e aí se continue a exercer o mesmo ramo de comércio ou indústria. A cessão de exploração do estabelecimento comercial é celebrado por documento particular. |
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