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3.2.4. Protecção Familiar
(Decreto-Lei nº 133-B/97, de 30 de Maio, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 341/99, de 25 de Agosto e pelo Decreto-Lei nº 250/2001, de 21 de Setembro (Regime Jurídico das Prestações Familiares); Decreto-Lei nº 208/2001, de 27 de Julho (Complemento Extraordinário de Solidariedade); Portaria nº 448-B/2003, de 31 de Maio (Actualização dos novos valores das Pensões e do CES para 2003); Portaria nº 33/2002, de 9 de Janeiro (Montantes do Subsídio Familiar a Crianças e Jovens/2º escalão); Decreto-Lei nº 176/2003, de 2 Agosto (Abono de Família para Crianças e Jovens e Subsídio de Funeral); Portaria nº 1299/2003, de 20 de Novembro (Montantes das prestações por Encargos Familiares); Decreto Regulamentar nº 14/81, de 7 de Abril (educação especial); Decreto-Lei nº 133-B/97, de 30 de Maio, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 341/99, de 25 de Agosto; Decreto Regulamentar nº 24-A/97, de 30 de Maio, com a redacção dada pelo Decreto Regulamentar nº 15/99, de 17 de Agosto; Decreto-Lei nº 208/2001, de 27 de Julho (Complemento Extraordinário de Solidariedade); Despacho nº 10-I/SESS/2001 (Majoração do montante a partir do 3º descendente); Decreto-Lei nº 250/2001, de 21 de Setembro; Lei nº 32/2002, de 20 de Dezembro (Lei de Bases da Segurança Social); Decreto-Lei nº 176/2003, de 2 de Agosto (Novo regime jurídico da protecção nos encargos familiares)
Quais as prestações concedidas?
Quais as condições para ter direito às prestações e duração destas?
Quais os montante das prestações?
Quais as formalidades?