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1.1.1. Emprego na Administração Pública
O emprego no sector privado é uma das possibilidades de trabalho que as pessoas têm e que pode ser exercida tanto no país da União Europeia do que somos nacionais ou em qualquer um dos outros países que fazem parte do Espaço Económico Europeu.
O Regulamento CEE 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores dentro da Comunidade Europeia, estabelece no seu artigo 1º que todo nacional dum Estado membro, seja qual fosse o seu lugar de residência, terá o direito a aceder a uma actividade por conta doutrem e exerce-la no território doutro Estado membro, de conformidade com as disposições legais, regulamentares e administrativas que regulam o emprego dos trabalhadores nacionais deste ultimo Estado, em condições equivalentes às dos nacionais desse Estado-membro.
O princípio da igualdade de tratamento no acesso ao emprego implica que os trabalhadores da União Europeia terão a mesma prioridade que os nacionais no acesso ao emprego em qualquer Estado-membro.
Os Estados-membros não devem impor condições susceptíveis de conduzirem à discriminação contra cidadãos da União Europeia não-nacionais do Estado-membro de acolhimento, ou que restrinjam o seu direito de acesso ao emprego.
Existem várias formas de aceder ao emprego no sector privado: Serviços Públicos de Emprego, empresas de trabalho temporário, agencias privadas de colocação, busca directa através do envio espontâneo de candidaturas, etc.
1.1.2.A. SPE de Portugal. O Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP)
O que é?
Quais os seus objectivos?
Como está organizada a estrutura ou rede do IEFP?
Onde posso candidatar-me a um emprego?
Qual a documentação necessária para se inscrever num Centro de Emprego?
1.1.2.B. EURES Transfronteiriço Norte Portugal - Galicia
Posso trabalhar livremente em qualquer país da União Europeia?
O que devo fazer para procurar emprego num país da União Europeia / do Espaço Económico Europeu?
Que é a Rede EURES?
Que é um trabalhador transfronteiriço?
Como posso procurar emprego na região fronteiriça Norte de Portugal — Galiza?
Que papel desempenha o EURES Transfronteiriço Norte Portugal — Galicia?
Como actua o EURES Transfronterizo Norte Portugal - Galiza?
A quem são dirigidos os serviços do EURES Transfronteiriço Norte Portugal-Galicia?
Que organismos fazem parte do EURES Transfronteiriço Norte Portugal - Galicia?