Manual de Casos Práticos

2.1.7. ACIDENTES DE TRABALHO

CASO PRÁTICO 1
O Sr. xxx é um trabalhador fronteiriço espanhol que reside na Galiza com a sua família e trabalha por conta de outrem numa entidade patronal localizada em Valença. Está inscrito na Segurança Social portuguesa.

CASO PRÁTICO 2
O Sr. xxx trabalha por conta de outrem numa entidade patronal localizada em Valença e reside aí com a sua família.
Entretanto, a empresa portuguesa decide destacá-lo para a sua sucursal espanhola, localizada em Tuy, para aí prestar serviços pelo prazo de 18 meses, mantendo, porém, o seu contrato de trabalho com a entidade patronal pelo período do destacamento.
O Sr. xxx mantém o seu vínculo à Segurança Social portuguesa, pelo período do destacamento, dado que solicitou tal, ao abrigo do artigo 17º do Regulamento CEE n.º 1408/71.
O Sr. xxx mantém a sua residência em Portugal à qual regressa todas as 6ªs. feiras, retornando a Valença todas as 2ªs. feiras.
O Sr. xxx trabalhou sempre na empresa portuguesa, com excepção de um período de 6 anos, em que o mesmo se deslocou com a sua família para outro Estado europeu, aí exercendo uma actividade como profissional por conta de outrem e efectuando os respectivos descontos para a Segurança Social nesse Estado.

CASO PRÁTICO 1

O Sr. xxx é um trabalhador fronteiriço espanhol que reside na Galiza com a sua família e trabalha por conta de outrem numa entidade patronal localizada em Valença. Está inscrito na Segurança Social portuguesa.

QUESTÕES

Supondo que o Sr. xxx é vítima de um acidente de trabalho.

a) Qual é o Estado competente para a atribuição da prestação a que terá direito o Sr. xxx em consequência de acidente de trabalho?

Fundamentação jurídica: Artigo 53 e ss. do Regulamento CEE n.º 1408/71 e o artigo 60 e ss. do Regulamento de aplicação CEE n.º 574/72.

Para dar resposta a esta questão poder-se-á distinguir entre as prestações em espécie (assistência médica) e pecuniárias a que o trabalhador teria direito.

Assistência médica

O trabalhador fronteiriço poderá obter a assistência médica tanto em Portugal (país onde trabalha) como em Espanha (país onde reside).

Em Portugal, receberá assistência médica apresentando o seu cartão de beneficiário da segurança social (cartão de utente).

Em Espanha, receberá assistência médica apresentando o formulário E-123 (certificado do direito às prestações em espécie relativas a acidentes de trabalho e doenças profissionais) que deverá ser emitido pelo Centro Nacional de Protecção Contra os Riscos Profissionais. Ver anexo 11.

Na prática, o trabalhador apenas possui o formulário E-106 (anexo 1), pelo que normalmente é o organismo espanhol que deverá dirigir-se às autoridades portuguesas a fim de o obter, através do formulário E-107 (anexo 3).

Finalmente, cumpre assinalar que as condições e amplitude da assistência médica que o trabalhador possa receber em Espanha, será de acordo com o disposto na legislação desse país.

Prestações pecuniárias

A prestação pecuniária a que o trabalhador tem direito será atribuída pela Empresa Seguradora (instituição competente).

A baixa pode ser concedida quer por um médico português quer por um médico espanhol, conforme surja a necessidade.

O Sr. xxx deverá informar a Segurança Social portuguesa para esta efectuar os lançamentos por equivalência.

O Sr. xxx deverá informar a instituição espanhola por ser Espanha o seu país de residência, apresentando o formulário E-115 (anexo 5) bem como o formulário E-116 (anexo 6), onde consta o relatório médico passado pelo seu médico assistente, dentro dos três dias subsequentes à sua incapacidade.

Por sua vez, a instituição espanhola deverá enviar aqueles formulários à Segurança Social Portuguesa.

b) Quais os requisitos necessários para o acidente ser considerado como acidente de trabalho?

É acidente de trabalho o acidente que se verifique no local e tempo do trabalho e produza directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte.

Considera-se também acidente de trabalho o ocorrido:

No trajecto, normalmente utilizado e durante o período ininterrupto habitualmente gasto:
De ida e de regresso para e do local de trabalho, entre a sua residência habitual ou ocasional, desde a porta de acesso para as áreas comuns do edifício ou para a via pública, até às instalações que constituem o seu local de trabalho;
Entre quaisquer dos locais referidos no parágrafo anterior, no local do pagamento da retribuição ou no local onde deva ser prestada qualquer forma de assistência ou tratamento por virtude de anterior acidente de trabalho;
Entre o local de trabalho e o local de refeição;
Entre o local onde por determinação da entidade empregadora presta qualquer serviço relacionado com o seu trabalho e as instalações que constituem o seu local de trabalho habitual;
No trajecto, normalmente utilizado e durante o período ininterrupto habitualmente gasto, de acordo com o acima disposto, ainda que esse trajecto normal tenha sofrido interrupções ou desvios determinados pela satisfação de necessidades atendíveis do trabalhador, bem como por motivo de força maior ou por caso fortuito.
Na execução de serviços espontaneamente prestados e de que possa resultar proveito económico para a entidade empregadora.
No local de trabalho, quando no exercício do direito de reunião ou de actividade de representante dos trabalhadores, nos termos da lei.
No local de trabalho, quando em frequência de curso de formação profissional ou, fora do local de trabalho, quando exista autorização expressa da entidade empregadora para tal frequência.
Em actividade de procura de emprego durante o crédito de horas para tal concedido por lei aos trabalhadores com processo de cessação de contrato de trabalho em curso.
Fora do local ou do tempo de trabalho, quando verificado na execução de serviços determinados pela entidade patronal ou por esta consentidos.
No local de pagamento da retribuição, enquanto o trabalhador aí permanecer para tal efeito.
No local onde ao trabalhador deva ser prestada qualquer forma de assistência ou tratamento por virtude de anterior acidente de trabalho e enquanto aí permanecer para esses fins.

c) Quais as prestações a que o Sr. xxx terá direito se do acidente resultar redução na sua capacidade de trabalho ou ganho?

O Sr. xxx terá direito às seguintes prestações:

Na incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho: pensão anual e vitalícia igual a 80% de retribuição, acrescida de 10% por cada familiar a cargo, até ao limite da retribuição e subsídio por situações de elevada incapacidade permanente;
Na incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual: pensão anual e vitalícia compreendida entre 50% e 70% da retribuição, conforme a maior ou menor capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão compatível e subsídio por situações de elevada incapacidade permanente;
Na incapacidade permanente e parcial a 30%: pensão anual e vitalícia correspondente a 70% da redução sofrida na capacidade geral de ganho e subsídio por situações de elevada incapacidade permanente, em caso de incapacidade permanente parcial igual ou superior a 70%;
Na incapacidade permanente parcial inferior a 30%: capital de remição de uma pensão anual e vitalícia correspondente a 70% da redução sofrida na capacidade geral de ganho.
Na incapacidade temporária e absoluta: indemnização igual a 70% da retribuição;
Na incapacidade temporária parcial: indemnização diária igual a 70% da redução sofrida na capacidade geral de ganho.

As indemnizações são devidas enquanto o sinistrado estiver em regime de tratamento ambulatório ou de reabilitação profissional; mas serão reduzidas a 45% durante o período de internamento hospitalar ou durante o tempo em que correrem por conta da entidade empregadora ou seguradora as despesas com assistência clínica e alimentos do mesmo sinistrado, se este for solteiro, não viver em união de facto ou não tiver filhos ou outras pessoas a seu cargo.

A retribuição correspondente ao dia do acidente será paga pela entidade empregadora.

d) Se o acidente implicar hospitalização e internamento, onde ocorrerão os mesmos?

Fundamentação jurídica: Artigo 60.5 do Regulamento de Aplicação CEE n.º 574/72.

A hospitalização tanto pode ter lugar em Portugal como em Espanha.

Neste último caso, o organismo espanhol notificará as autoridades portuguesas dentro dos três dias a contar da data em que dela teve conhecimento, da data de entrada no estabelecimento hospitalar e da duração provável da hospitalização, bem como da data da sua saída, através do formulário E-113, E-115, E-116 e E-118 (anexos 4, 5, 6 e 8).

Se a hospitalização ou internamento ocorrer em Portugal e posteriormente o Sr. xxx pretender ser transferido para Espanha, poderá solicitá-lo, tendo aí direito a hospitalização e internamento como se estivesse inscrito na Segurança Social espanhola por conta do estado português. Deverá ser apresentado o formulário E-123 (anexo 11).

CASO PRÁTICO 2

O Sr. xxx trabalha por conta de outrem numa entidade patronal localizada em Valença e reside aí com a sua família.

Entretanto, a empresa portuguesa decide destacá-lo para a sua sucursal espanhola, localizada em Tuy, para aí prestar serviços pelo prazo de 18 meses, mantendo, porém, o seu contrato de trabalho com a entidade patronal pelo período do destacamento.

O Sr. xxx mantém o seu vínculo à Segurança Social portuguesa, pelo período do destacamento, dado que solicitou tal, ao abrigo do artigo 17º do Regulamento CEE n.º 1408/71.

O Sr. xxx mantém a sua residência em Portugal à qual regressa todas as 6ªs. feiras, retornando a Valença todas as 2ªs. feiras.

O Sr. xxx trabalhou sempre na empresa portuguesa, com excepção de um período de 6 anos, em que o mesmo se deslocou com a sua família para outro Estado europeu, aí exercendo uma actividade como profissional por conta de outrem e efectuando os respectivos descontos para a Segurança Social nesse Estado.

QUESTÕES

Como nota introdutória, devemos primeiramente assinalar que o trabalhador durante o seu destacamento em Espanha efectuou contribuições para a segurança social portuguesa.

Supondo que o Sr. xxx é vítima de um acidente de trabalho durante o seu destacamento.

a) Se o Sr. xxx tiver um acidente em Vigo, à ida para o seu local de trabalho, no decurso do seu 6º mês de destacamento, acidente este considerado como acidente de trabalho in itinere, qual é o Estado onde se considera ter ocorrido o acidente, para efeitos de atribuição da prestação a que tiver direito?

Fundamentação jurídica: Artigo 56 do Regulamento CEE n.º 1408/71.

O acidente in itinere, ocorrido em Vigo, é considerado como tendo ocorrido no Estado competente, ou seja, em Portugal.

b) Admitindo que lhe foi diagnosticada doença profissional, durante o seu destacamento, que legislação ao abrigo da qual, a vítima ou os seus sobreviventes, podem recorrer, para efeitos de atribuição das prestações a que tiverem direito?

Fundamentação jurídica: art. 55º Regulamento CEE n.º 1408/71.

O trabalhador terá direito à assistência médica em Espanha, de acordo com a legislação aí aplicada, como se estivesse inscrito na segurança social espanhola, ainda que os gastos ocorram por conta da entidade portuguesa. Deverá apresentar o formulário E-123 (anexo 11).
O direito às prestações pecuniárias será abonado pelo organismo português, de acordo com a legislação aí prevista.

As doenças profissionais constarão, taxativamente, de lista organizada e publicada pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade (Tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho e doenças profissionais)

Haverá direito à reparação emergente de doenças profissionais, quando se verifiquem as seguintes condições:

Estar o trabalhador afectado da correspondente doença profissional;
Ter estado o trabalhador exposto ao respectivo risco pela natureza da indústria, actividade ou ambiente do trabalho habitual;
Supondo que parte do salário do Sr. xxx é pago pela empresa espanhola e outra parte pela empresa portuguesa.

c) Qual o valor da retribuição-base a ter em conta para efeitos do cálculo da indemnização a conceder por motivos do acidente de trabalho sofrido pelo Sr. xxx?

As indemnizações e pensões serão calculadas com base na soma das remunerações auferidas.