2.1.1. Prestações sociais nas situações de incapacidade temporária:

• Prestação de assistência médica no caso de doença comum ou profissional e de acidente, seja ou não de trabalho.
• Prestações pecuniárias

CASO PRÁTICO 1
O Sr. xxx é um trabalhador fronteiriço espanhol que exerce uma actividade por conta de outrem numa entidade patronal localizada em Valença. Esta pessoa tem a sua residência habitual na Galiza. Está casado e tem dois filhos dependentes que vivem na Galiza.

CASO PRÁTICO 2
O Sr. xxx é um trabalhador espanhol que presta os seus serviços para uma empresa espanhola com sede na Galiza. Este trabalhador vive em Vigo com a sua esposa e dois filhos dependentes.
A empresa que o contratou tem uma filial/sucursal em Portugal e decide destacá-lo para aí, a fim de prestar serviços durante três meses na empresa portuguesa, conservando o seu vínculo profissional com a empresa espanhola. Não obstante, o trabalhador mantém a sua residência na Galiza.

---

CASO PRÁTICO 1

O Sr. xxx é um trabalhador fronteiriço espanhol que exerce uma actividade por conta de outrem numa entidade patronal localizada em Valença. Esta pessoa tem a sua residência habitual na Galiza. Está casado e tem dois filhos dependentes que vivem na Galiza.

QUESTÕES

a) Em que país e a que organismo o trabalhador pagará as suas contribuições para a Segurança Social?

Em Portugal.

O trabalhador deverá efectuar contribuições para a Segurança Social portuguesa pois exerce uma actividade no território português.

O artigo 13.2.a. do Regulamento CEE n.º 1408/71 estabelece como regra geral que o trabalhador por conta de outrem ficará submetido à legislação do país onde trabalha.

 

A entidade patronal deverá inscrever o trabalhador no regime obrigatório da Segurança Social portuguesa no momento da sua admissão.

As contribuições deverão ser pagas na instituição de segurança social do local pela qual a empresa se encontra abrangida. As contribuições (tanto a cargo da entidade patronal como do trabalhador) serão descontadas e entregues na Segurança Social pela entidade patronal.

b) Suponhamos que o trabalhador ou algum membro da sua família apresenta certos sintomas que requeiram uma consulta médica. Onde deverá dirigir-se? Quais são os procedimentos necessários?

Fundamentação jurídica: Art. 20º do Regulamento CEE n.º 1408/71 e artigo 17 do Regulamento de aplicação CEE n.º 574/72.

O trabalhador

O trabalhador fronteiriço poderá obter a assistência médica tanto em Portugal (país onde trabalha) como em Espanha (país de residência).

Em ambos os países através do Serviço Nacional de Saúde (em Portugal através da Administração Regional de Saúde).

• Em Portugal, o trabalhador fronteiriço receberá assistência médica apresentando o cartão de utente, que o identifica. Este cartão será emitido pelo Centro de Saúde da área pelo qual se encontra abrangido, mediante apresentação do cartão de beneficiário da segurança social emitido pelo Centro Regional da Segurança Social.
• Em Espanha receberá a assistência médica apresentando o formulário E-106 (Atestado do direito às prestações em espécie do seguro de doença e de maternidade, no caso de pessoas que residam num país que não seja o competente), que deverá ser emitido pela segurança social portuguesa (anexo 1).

Seguidamente, o certificado deve ser apresentado na instituição de seguro de doença do lugar de residência (Espanha), para efeitos de inscrição do trabalhador e dos membros da sua família. Aquele formulário é válido para um ano, pelo que, se nesse período deixar de se verificar alguma das condições para o Sr. xxx ser considerado um trabalhador fronteiriço a instituição competente (Portugal) enviará à instituição de residência (Espanha) o formulário E-108 (anexo 2) para cancelar o E-106.

Se o trabalhador não apresentar o formulário, a instituição espanhola deverá dirigir-se às autoridades portuguesas para o adquirir, através do modelo E-107. Ver anexo 3.

Entendemos que em Espanha, o Sr. xxx deverá ter um médico de família para todas as consultas que possa necessitar.

Os membros da sua família (esposa e dois filhos)

Segundo a lei espanhola são beneficiários da assistência médica os familiares ou equiparados do trabalhador, que vivam e sejam dependentes dele:

• Não tenham direito a assistência médica por outro regime;
• Não realizem qualquer actividade remunerada;
• Não recebam rendas ou pensões superiores a 50% do SMI vigente.

  Se se verificarem os três requisitos, a esposa e os dois filhos do trabalhador terão direito à assistência médica no seu país de residência, apresentando o formulário E-106.

Entendemos que em Espanha, deveria designar-se um médico de família para todas as consultas que possam necessitar.

Igualmente terão direito à assistência médica em Portugal (no suposto de que venham passar férias a Portugal), apresentando o cartão de utente.

Se necessitarem de uma consulta médica deverão dirigir-se ao médico de família do trabalhador.

Finalmente, cumpre assinalar que as condições e âmbito da assistência médica que tanto o trabalhador como os membros da sua família possam receber em Espanha, será de acordo com o disposto na legislação desse país.

c) Como resultado das consultas realizadas, o Sr. xxx necessita de uma intervenção cirúrgica, por doença não profissional. Onde será realizada? Quais são os procedimentos necessários? Quem será o responsável pelo pagamento dos gastos suportados?

A hospitalização tanto pode ter lugar em Portugal como em Espanha, conforme surja a necessidade.

Neste último caso, o organismo espanhol deverá notificar as autoridades portuguesas, num prazo de três dias a contar da data em que teve conhecimento da hospitalização, a data de entrada no estabelecimento hospitalar e a duração provável da hospitalização, bem como a data de saída.

Fundamentação jurídica: art. 17.6 do regulamento de aplicação.

O organismo espanhol deverá enviar às autoridades portuguesas o formulário E-113, com os dados acima referidos, o E-115, o E-116 e posteriormente o formulário E-118. Ver anexos 4, 5, 6 e 8.

d) O trabalhador encontra-se numa situação de incapacidade temporária derivada de doença não profissional. Quem está habilitado a conceder esta baixa por doença? A que prestações tem direito o trabalhador? Quem suportará os encargos das prestações concedidas?

A baixa pode ser concedida quer por um médico português ou espanhol, conforme surja a necessidade.

Onde solicitar a prestação pecuniária?

• O trabalhador poderá solicitar a prestação pecuniária directamente ao organismo português mediante a entrega do documento médico emitido pelos serviços de saúde ou por declaração de internamento hospitalar

  Ou

• Solicitar a prestação à instituição espanhola por ser Espanha o seu país de residência.

O trabalhador deve dirigir-se no prazo de 3 dias à instituição de lugar de residência e solicitar o formulário E-115 (anexo 5) bem como o formulário E-116 (anexo 6), onde consta o relatório médico passado pelo seu médico assistente.

A autorização para a concessão da prestação pecuniária é notificado através do formulário E-117 (anexo 7).

Este formulário também autoriza o país de residência a proceder ao pagamento daquela prestação, por conta do estado competente.

Se o serviço receptor do formulário E-117 (Portugal) não concordar com o relatório médico enviado, emitirá o formulário E-118 (anexo 8) a dar alta ao trabalhador.

No caso de ser um médico espanhol a conceder alta ao trabalhador, após um período de incapacidade temporária, tal situação deverá ser notificada mediante o formulário E-118, emitido por Espanha.

Com referência à prestação pecuniária a que o trabalhador tem direito, remetemos ao disposto na parte teórica:

• A protecção na eventualidade doença é efectivada mediante a atribuição de prestações pecuniárias, denominadas subsídios de doença, que vem compensar parcialmente a perda dos rendimentos de trabalho.
• Este subsídio calcular-se-á aplicando uma determinada percentagem à remuneração de referência. A percentagem e a remuneração de referência são variáveis consoante o período da duração da incapacidade temporal e o tipo de doença.

Se o trabalhador prestou serviços noutro estado europeu, a Segurança Social Portuguesa terá em conta, se necessário para cumprir o prazo de garantia, as contribuições aí efectuadas, como se tratasse de contribuições no território português. Deverá ser apresentado o formulário E-104 (anexo 10).

Se as prestações pecuniárias forem pagas pela instituição do lugar de residência, por conta da instituição competente, esta informará o interessado e indicará àquela instituição o montante das prestações pecuniárias, as datas em que estas devem ser pagas e o período máximo da sua concessão tal como estiver previsto na legislação do estado competente.

Normalmente é o estado competente que paga directamente aquelas prestações pecuniárias ao trabalhador, usualmente através de cheque enviado a este.

Notas importantes:

• Segundo a legislação portuguesa, o início do subsídio de doença está sujeito a um período de espera de três dias, sendo devido a partir do quarto dia subsequente à data de incapacidade.
• Não há lugar a período de espera nas situações de internamento hospitalar, de incapacidade decorrentes de tuberculose e quando a incapacidade tenha lugar no decurso do período de atribuição de subsídio de maternidade e ultrapasse o termo desse período.

e) Supondo que o trabalhador teve um acidente quando se dirigia ao seu trabalho. O acidente ocorreu em Portugal. Onde será atendido de urgência? Se necessitar de ser hospitalizado, em que país sê-lo-á?

Segundo a legislação portuguesa, estamos perante um acidente laboral "in itinere" que ocorre no Estado competente.

O trabalhador será atendido de urgência e hospitalizado no hospital mais próximo do local do acidente. Se for hospitalizado em Portugal receberá assistência apresentando o seu cartão de utente.

Se for atendido de urgência em Espanha e aí hospitalizado, apresentará o formulário E-123 (Atestado de direito às prestações de saúde para acidentes de trabalho e doenças profissionais). Ver anexo 11.

Na prática, o trabalhador só possui o formulário E-106, pelo que é usual que seja o organismo espanhol quem, através do formulário E-107, se dirija às autoridades portuguesas competentes (Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais) para obter o formulário E-123.

O organismo espanhol deverá remeter às autoridades portuguesas o formulário E-113, sobre a hospitalização e a notificação de entrada e saída. Deverá ainda remeter o formulário E-115 (pedido das prestações pecuniárias), o formulário E-116 (relatório do médico) e o formulário E-118 (alta do médico).

f) E se o acidente ocorrer em Espanha?

Estamos igualmente perante um acidente laboral "in itinere" que ocorre no Estado país de residência do trabalhador.

Contudo, de acordo com o disposto no art. 56º do Reg. 1408/71, considera-se que o acidente teve lugar no Estado-competente, isto é, em Portugal.

Aplicar-se-á a mesma resposta da questão anterior.

g) Supondo que o trabalhador sofre um acidente não laboral, onde deverá ser atendido de urgência e se necessário onde deverá ser hospitalizado?

A hospitalização tanto pode ter lugar em Portugal como em Espanha, conforme surja a necessidade.

Neste último caso, o organismo espanhol notificará as autoridades portuguesas dentro dos 3 dias seguintes à hospitalização, a data de ingresso no estabelecimento hospitalar e a duração provável de hospitalização bem como data de saída, apresentando os formulários E-113, E-115, E-116 e E-118.

Não havendo responsabilidade por parte de terceiros, os custos incorridos serão por conta da Segurança Social Portuguesa.

h) Supondo que algum membro da família sofre um acidente não laboral. Onde deverá ser atendido e onde deverá ser hospitalizado?

A hospitalização tanto pode ter lugar em Portugal como em Espanha, conforme surja a necessidade.

Se o acidente ocorrer em Espanha (país residência) deverá ser apresentado o formulário E-106.

Se ocorrer em Portugal (país competente) deverá apresentar o cartão de utente.

Não havendo responsabilidade por parte de terceiros, os custos incorridos serão por conta da Segurança Social Portuguesa.

---

CASO PRÁTICO 2

O Sr. xxx é um trabalhador espanhol que presta os seus serviços para uma empresa espanhola com sede na Galiza. Este trabalhador vive em Vigo com a sua esposa e dois filhos dependentes.

A empresa que o contratou tem uma filial/sucursal em Portugal e decide destacá-lo para aí, a fim de prestar serviços durante três meses na empresa portuguesa, conservando o seu vínculo profissional com a empresa espanhola. Não obstante, o trabalhador mantém a sua residência na Galiza.

QUESTÕES

a) Em que país e a que organismo o trabalhador pagará as suas contribuições à Segurança Social?

Em Espanha.

Segundo o disposto no artigo 14 do Regulamento CEE n.º 1408/71, o trabalhador que exerce uma actividade no território de um dos Estados comunitários, por conta de outrem, ao serviço de uma empresa de que normalmente depende e, que seja destacado para outro Estado a fim de efectuar aí um trabalho por conta da empresa continuará sujeito à legislação da Segurança Social do primeiro Estado sempre que:

• O período previsível desse trabalho não exceda doze meses. Este período pode ser prolongado por mais 12 meses desde que autorizado pela autoridade do Estado membro em cujo território o trabalhador esteja destacado.
• O trabalhador por conta de outrem não seja enviado em substituição de outra pessoa que tenha terminado o seu período de destacamento.

Em consequência, o trabalhador em questão efectuará contribuições para a Segurança Social espanhola, ainda que se encontre a prestar serviços para uma empresa portuguesa.

A instituição competente, isto é, o Centro Regional de Segurança Social deverá emitir o certificado E-101 (certificado relativo á legislação aplicável) e entregar ao trabalhador, que deverá conservá-lo durante a sua estada em Espanha. Ver anexo 12.

b) Se o trabalhador ou algum membro da sua família ficarem doentes e necessitarem de uma consulta médica, onde deverão dirigir-se e quais são os procedimentos necessários?.

Fundamentação jurídica: Aplicação do art. 22 do Regulamento CEE n.º 1408/71

• No caso do trabalhador ou algum dos membros da sua família se encontrarem doentes em Espanha, deverão dirigir-se ao Sistema Público de Saúde, em que se encontram inscritos, apresentando os cartões de utente.
• No caso do trabalhador se encontrar doente durante a sua estada em Portugal deverá dirigir-se à rede médica espanhola, apresentando o formulário E-128, o qual deverá ser emitido anteriormente ao destacamento. Ver anexo 13.

No caso do trabalhador não ter requerido o formulário E-128 o organismo português deverá solicitá-lo ao organismo espanhol.

• Se os membros da sua família se encontrarem doentes durante a sua estada em Portugal, terão igualmente direito à assistência médica portuguesa apresentando o formulário E-111 (Atestado do direito às prestações em espécie durante a estada num Estado-membro), o qual deverá ser emitido antes da sua partida para Portugal. Ver anexo 14.

No caso dos membros da família não terem requerido o formulário E-111 o organismo português deverá solicitá-lo ao INSS.

Os gastos de assistência sanitária prestados em Portugal ocorrerão a cargo do organismo espanhol.

c) Se em resultado das consultas o trabalhador necessitar de uma intervenção cirúrgica, em que lugar será efectuada e quais são os procedimentos necessários?

A intervenção cirúrgica tanto poderá ter lugar em Espanha como em Portugal.

• Em Espanha, nos hospitais do Sistema Público de Saúde, apresentando o cartão de utente.
• Em Portugal, na rede médica portuguesa, onde deverão apresentar o formulário E-128.

Os gastos de assistência médica prestados em Portugal ocorrerão a cargo do organismo espanhol.

d) Trâmites da baixa por incapacidade temporal derivada de acidente, seja ou não de trabalho, ou por doença profissional ou não. Prestação económica a que tem direito.

Fundamentação jurídica: art. 24º do Regulamento de aplicação CEE n.º 574/72.

A baixa pode ser concedida quer por um médico espanhol ou português, conforme surja a necessidade. O mesmo ocorrerá com as confirmações e com a alta.

Onde solicitar a prestação económica?

• O trabalhador poderá solicitar a prestação económica directamente ao organismo espanhol através do modelo nacional (anexo 9)

  Ou

• Solicitar a prestação à instituição portuguesa por ser Portugal o seu país de residência. O trabalhador deve apresentar o formulário E-115 bem como o formulário E-116.

O trabalhador tem também que apresentar o certificado da entidade patronal onde conste as contribuições efectuadas.

A autorização para a concessão da prestação pecuniária por parte do organismo português é notificada através do formulário E-117.

No caso de ser um médico português a conceder alta ao trabalhador, após um período de incapacidade temporal, tal situação deverá ser notificada mediante o formulário E-118.

Ao contrário, se a alta for concedida por um médico espanhol, utilizar-se-á o modelo nacional.

Com referência à prestação económica que o trabalhador tem direito, remetemos ao disposto na parte teórica:

• A protecção na eventualidade doença é efectivada mediante a atribuição de prestações pecuniárias, denominadas subsídios de doença, que vem compensar parcialmente a perda dos rendimentos de trabalho.
• Este subsídio calcular-se-á aplicando uma determinada percentagem à base reguladora. Tanto a percentagem como a base reguladora são variáveis consoante se trate de uma doença profissional ou não.
• Por outro lado, só existe prazo de garantia quando a incapacidade temporária resulte de uma doença não profissional.

Se o trabalhador prestou serviços noutro estado europeu, a Segurança Social Portuguesa terá em conta, se necessário para cumprir o prazo de garantia, as contribuições aí efectuadas, como se tratasse de contribuições no território português. Deverá ser apresentado o formulário E-104 ( anexo 10), podendo ser emitido a pedido do próprio interessado ou pelo INSS.

O INSS ou a Mutua, de acordo com a cobertura das prestações por incapacidade temporária, pagará as prestações pecuniárias, através dos meios adequados, principalmente por vale postal ou mediante cheque e esta informará ao organismo português e o interessado. Na prática, o mais usual é que o trabalhador possua uma conta bancária em Espanha, e haja transferência para uma entidade portuguesa localizada no lugar da sua residência.

Evidentemente, pagar-se-á a prestação em Espanha se o trabalhador se encontrar no lugar da sua residência (Galiza) durante a baixa.

e) Supondo que o trabalhador sofre um acidente em Espanha, no momento em que se dirige ao seu trabalho, onde deverá ser atendido de urgência e onde deverá ser hospitalizado?

Segundo a legislação espanhola, estamos perante um acidente laboral "in itinere" que ocorre no Estado competente, isto é, no país onde o trabalhador se encontra assegurado.

O trabalhador será atendido de urgência e hospitalizado no hospital mais próximo do local do acidente. Se for hospitalizado em Espanha receberá assistência apresentando o seu cartão de utente.

Se for atendido de urgência em Portugal e aí hospitalizado, apresentará o formulário E-123.

Na prática, o trabalhador só possui o formulário E-128, pelo que é usual que seja o organismo português quem, através do formulário E-107, se dirija às autoridades espanholas competentes (INSS ou Mutua dependendo de quem tem a cobertura das contingências profissionais) para obter o formulário E-123.

O organismo português deverá remeter às autoridades portuguesas o formulário E-113.

f) E se o acidente ocorrer em Portugal?

Estamos igualmente perante um acidente laboral "in itinere" que ocorre no Estado país de residência do trabalhador.

Contudo, de acordo com o disposto no art. 56º do Reg. 1408/71, considera-se que o acidente teve lugar no Estado-competente, isto é, em Portugal.

Aplicar-se-á a mesma resposta da questão anterior.

g) Se o trabalhador sofrer um acidente não laboral, onde deverá ser atendido de urgência e onde deverá ser hospitalizado?

A hospitalização tanto pode ter lugar em Espanha como em Portugal, conforme surja a necessidade.

Neste último caso, o organismo português notificará as autoridades espanholas dentro dos 3 dias seguintes à hospitalização, a data de ingresso no estabelecimento hospitalar e a duração provável de hospitalização bem como data de saída, apresentando o formulário E-113.

h) Se a sua esposa ou algum membro do seu agregado familiar sofrer um acidente, onde deverá ser atendido e onde deverá ser hospitalizado

A hospitalização tanto pode ter lugar em Espanha como em Portugal, conforme surja a necessidade.

Se o acidente ocorrer em Portugal deverá ser apresentado o formulário E-111.

Se ocorrer em Espanha, terão direito a ser hospitalizados apresentando o cartão de utente no qual constem como beneficiários.

---