2.1.6. MORTE E SOBREVIVÊNCIA

A) SUBSÍDIO POR MORTE

CASO PRÁTICO
O Sr. xxx é um trabalhador fronteiriço português que reside em Portugal com a sua família, contudo trabalha por conta alheia numa empresa com sede na Galiza. Está inscrito na Segurança Social espanhola.
No dia 3 de Março, quando regressava a sua casa em Portugal, depois de um dia de trabalho, morre num acidente de tráfego.

B) Pensão de Sobrevivência

CASO PRÁTICO
O Sr. xxx é um trabalhador fronteiriço português que reside em Portugal com a sua família, contudo trabalha por conta de outrem numa empresa com sede na Galiza. Está inscrito na Segurança Social espanhola.
No dia 1 de Maio de 1999 morre o trabalhador, deixando viúva e um filho de 14 anos.

C) Pensão em favor de familiares

CASO PRÁTICO
O Sr. xxx é um trabalhador fronteiriço português que trabalha por conta de outrem numa empresa com sede na Galiza. Está inscrito na segurança social espanhola.
A 1 de Maio de 1999 morre como consequência duma doença não profissional. Estava solteiro e até à data do seu falecimento vivia com o seu irmão menor de 18 anos e órfão de pais.

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A) SUBSÍDIO POR MORTE

CASO PRÁTICO

O Sr. xxx é um trabalhador fronteiriço português que reside em Portugal com a sua família, contudo trabalha por conta alheia numa empresa com sede na Galiza. Está inscrito na Segurança Social espanhola.

No dia 3 de Março, quando regressava a sua casa em Portugal, depois de um dia de trabalho, morre num acidente de tráfego.

QUESTÕES

a) Legislação aplicável

A legislação espanhola.

Em virtude do disposto no artigo 13.2.a) do Regulamento CEE n.º 1408/71, o trabalhador efectua contribuições para a segurança social espanhola pois presta serviços em território espanhol.

Em consequência, a legislação aplicável em matéria de subsídio por morte é a espanhola.

b) De acordo com a legislação aplicável quem são os beneficiários do subsídio por morte

Os beneficiários são as pessoas que suportam as despesas do funeral do trabalhador falecido.

A Lei espanhola presume que esses gastos são satisfeitos por:

• O cônjuge do trabalhador.
• Os filhos.
• Os parentes que com ele convivam habitualmente.

Não obstante, trata-se de uma presunção que admite prova em contrário, no caso de serem outras pessoas que tenham suportado as referidas despesas.

c) A que organismo têm que se dirigir os beneficiários e que documentos devem apresentar

Fundamentação jurídica: Artigo 78 do Regulamento CEE de aplicação n.º 574/72.

Os beneficiários do subsídio por morte podem requerer o mesmo:

• À Direcção Regional do INSS pelo qual o trabalhador falecido (beneficiário) se encontrava abrangido, através de um modelo normalizado. Ver anexo 31.

Ou

• Junto do Centro Regional da Segurança Social em Portugal, por ser o seu Estado de residência, através do formulário E-124. Ver anexo 29.

Com o requerimento deverá ser apresentado a seguinte documentação:

• Documento de identificação do requerente.
• Certidão de óbito.
• Certificado comprovativo do parentesco ou as facturas referente aos gastos suportados se não tiverem sido suportados por algum dos referidos parentes.

d) Quem abona esta prestação e qual o montante?

A prestação consiste na entrega de uma quantia monetária que varia consoante o beneficiário:

• Quando o beneficiário for o cônjuge, um filho ou um parente que conviva com o trabalhador, terá direito a receber 5.000 pesetas.
• Quando o beneficiário não for nenhuma das referidas pessoas então será reembolsado pelos gastos suportados com o limite máximo de 5.000 pesetas.

  A prestação será abonada integralmente pelo organismo espanhol.

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B) Pensão de Sobrevivência

CASO PRÁTICO

O Sr. xxx é um trabalhador fronteiriço português que reside em Portugal com a sua família, contudo trabalha por conta de outrem numa empresa com sede na Galiza. Está inscrito na Segurança Social espanhola.

No dia 1 de Maio de 1999 morre o trabalhador, deixando viúva e um filho de 14 anos.

QUESTÕES

a) Legislação aplicável

A legislação espanhola.

Em virtude do disposto no artigo 13.2.a) do Regulamento CEE n.º 1408/71, o trabalhador efectua contribuições para a segurança social espanhola pois presta serviços em território espanhol.

Em consequência, a legislação aplicável em matéria de Pensão de Sobrevivência é a espanhola..

b) Se de acordo com a legislação aplicável a viúva e filho têm direito às correspondentes pensões, haverá que determinar se o cálculo destas varia em função da causa da morte (doença comum ou profissional, acidente de trabalho ou não)

Segundo a legislação espanhola há que distinguir duas situações:

• Se o trabalhador morreu em consequência de uma doença não profissional, o direito a esta pensão depende de se o beneficiário, à data do falecimento, tiver 500 dias dentro dos 5 anos imediatamente anteriores à data de falecimento com registo de remunerações, para que a viúva e o filho tenham direito às correspondentes prestações.

Neste caso, se o trabalhador prestou serviços anteriormente num outro país da Comunidade Europeia o organismo espanhol terá em conta as contribuições que realizou nesse Estado-membro, como se tratasse de períodos cumpridos ao abrigo da legislação espanhola (artigo 45 do Regulamento CEE n.º 1408/71).

• Se o trabalhador morreu em consequência de um acidente de trabalho ou de uma doença profissional, então a lei espanhola não exige nenhum prazo de garantia para a atribuição das pensões.

c) A que organismo têm que se dirigir os beneficiários e que documentos devem apresentar

Fundamentação jurídica: Artigo 36.1.2. do Regulamento CEE n.º 574/72

• A viúva e filho podem dirigir-se ao organismo português (Centro Regional da Segurança Social do domicílio do beneficiário), por ser o seu lugar de residência, apresentando o modelo aí estabelecido.
• Não obstante, se o trabalhador falecido não tiver contribuições em Portugal nem noutro país europeu, então os beneficiário da pensão de sobrevivência podem requerer o mesmo junto do organismo espanhol, isto é, à Direcção Regional do INSS pelo qual se encontrava abrangido. Utilizará o modelo estabelecido na legislação espanhola. Ver anexo 30.

Segundo este modelo, tanto para a pensão de viuvez como a da orfandade haverá que apresentar os seguintes documentos:

• Documento de identificação do requerente.
• Certidão de óbito do beneficiário.
• Livro de família.
• Certidão das últimas contribuições efectuadas, emitida pela empresa onde o trabalhador prestava os seus serviços.

d) Quem abona esta prestação e qual o montante

Para responder a esta pergunta cumpre distinguir dois supostos:

Se o trabalhador falecido sempre efectuou contribuições para a Segurança Social espanhola, as pensões de viuvez e orfandade serão reconhecidas e abonadas integralmente pelo INSS sempre que se cumpram os requisitos para ter direito a elas.

Se o trabalhador tiver efectuado contribuições em mais de um país europeu, então haverá que aplicar-se a legislação disposta no caso s da pensão de reforma ou do caso c) da incapacidade permanente, de tal forma que se teria que totalizar e prorratear a quantia das pensões sempre que seja necessário.

No entanto existe uma excepção:

Quando a morte do trabalhador seja devido por um acidente de trabalho ou doença profissional as pensões a que os beneficiários possam ter direito serão sempre abonadas pela instituição do país onde esteve assegurado o trabalhador falecido (no nosso caso Espanha) e de acordo com a legislação aí prevista.

Nota importante que há que ter em conta para i) as prestações de incapacidade permanente, ii) morte e sobrevivência e iii) reforma:

De acordo com o disposto no artigo 48º do Regulamento CEE n.º 1408/71, a instituição de um Estado-membro não estará obrigada a conceder prestações em virtude do período de contribuições cumpridos segundo a legislação interna, quando:

• A duração desse período de contribuições seja inferior a um ano

e

• Uma vez tido em conta esse período não se adquira qualquer direito de acordo com essa legislação.

Se se verificarem essas duas condições esse Estado não tem a obrigação de totalizar os períodos de contribuição, de tal forma que não se encontra obrigado a efectuar o pagamento das prestações.

Não obstante, esta regra geral tem duas excepções:

• A prestação de incapacidade permanente tipo A, isto é quando entram em conta unicamente países nos quais a sua legislação determina que a quantia da prestação é independente dos períodos de contribuição.
• A pensão de orfandade.

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C) Pensão em favor de familiares

Caso Prático

O Sr. xxx é um trabalhador fronteiriço português que trabalha por conta de outrem numa empresa com sede na Galiza. Está inscrito na segurança social espanhola.

A 1 de Maio de 1999 morre como consequência duma doença não profissional. Estava solteiro e até à data do seu falecimento vivia com o seu irmão menor de 18 anos e órfão de pais.

QUESTÕES

a) Legislação aplicável

A legislação espanhola.

Em virtude do disposto no artigo 13.2.a) do Regulamento CEE n.º 1408/71, o trabalhador efectua contribuições para a segurança social portuguesa pois presta serviços em território português.

Em consequência, a legislação aplicável em matéria de Pensão de Sobrevivência é a portuguesa.

b) Determinar se de acordo com a legislação aplicável tem o irmão do falecido direito a alguma prestação.

De acordo com a legislação espanhola, o seu irmão tem direito à prestação económica quando:

• O trabalhador falecido tiver 500 dias dentro dos 5 anos imediatamente anteriores à data de falecimento com registo de remunerações (se a morte tiver resultado de uma doença não profissional).

Neste caso, se o trabalhador falecido prestou serviços anteriormente noutro país da Comunidade Europeia o organismo espanhol terá em conta as contribuições efectuadas nesse Estado-membro, como se tratasse de períodos cumpridos ao abrigo da legislação espanhola (artigo 45 do Regulamento CEE n.º 1408/71).

• O beneficiário não tenha direito a outra pensão, careça de outros meios de subsistência e não tenha outros familiares com obrigação e possibilidade de prestar alimentos.

c) A que organismo têm que se dirigir os beneficiários e que documentos devem apresentar

• O beneficiário podem dirigir-se ao organismo português (Centro Regional da Segurança Social do domicílio do beneficiário), por ser o seu lugar de residência, apresentando o modelo aí estabelecido.
• Não obstante, se o trabalhador falecido não tiver contribuições em Portugal nem noutro país europeu, então o beneficiário pode requerer o mesmo junto do organismo espanhol, isto é, à Direcção Regional do INSS pelo qual se encontrava abrangido. Utilizará o modelo estabelecido na legislação espanhola. Ver anexo 20.

Os documentos a apresentar em qualquer um dos casos são os seguintes (no modelo em anexo encontram-se especificados mais documentos em função da situação concreta):

• Documento de identificação do requerente.
• Certidão de óbito do beneficiário.
• Livro de família.
• Certificado de convivência.
• Certidão das últimas contribuições efectuadas, emitida pela empresa onde o trabalhador prestava os seus serviços.

d) Quem abona esta prestação e qual o montante

Para responder a esta pergunta cumpre distinguir dois supostos:

Se o trabalhador falecido sempre efectuou contribuições para a Segurança Social espanhola, a prestação será reconhecida e abonada integralmente pelo INSS sempre que se cumpram os requisitos para ter direito a elas.

Se o trabalhador tiver efectuado contribuições em mais de um país europeu, então haverá que aplicar-se a legislação disposta no caso s da pensão de reforma ou do caso c) da incapacidade permanente, de tal forma que se teria que totalizar e prorratear a quantia das pensões sempre que seja necessário.

No entanto existe uma excepção:

Quando a morte do trabalhador seja devido por um acidente de trabalho ou doença profissional as pensões a que os beneficiários possam ter direito serão sempre abonadas pela instituição do país onde esteve assegurado o trabalhador falecido (no nosso caso Espanha) e de acordo com a legislação aí prevista.

Nota importante que há que ter em conta para i) as prestações de incapacidade permanente, ii) morte e sobrevivência e iii) reforma:

De acordo com o disposto no artigo 48º do Regulamento CEE n.º 1408/71, a instituição de um Estado-membro não estará obrigada a conceder prestações em virtude do período de contribuições cumpridos segundo a legislação interna, quando:

• A duração desse período de contribuições seja inferior a um ano

e

• Uma vez tido em conta esse período não se adquira qualquer direito de acordo com essa legislação.

Se se verificarem essas duas condições esse Estado não tem a obrigação de totalizar os períodos de contribuição, de tal forma que não se encontra obrigado a efectuar o pagamento das prestações.

Não obstante, esta regra geral tem duas excepções:

• A prestação de incapacidade permanente tipo A, isto é quando entram em conta unicamente países nos quais a sua legislação determina que a quantia da prestação é independente dos períodos de contribuição.
• A pensão de orfandade.

 

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