166
3.2.3. Invalidez
Quem pode requerer pensão de invalidez?
Pode pedir uma pensão de invalidez quem sofrer de incapacidade permanente para o trabalho na medida em que não lhe permita ganhar mais de um terço da remuneração que receba normalmente se exercesse a sua actividade a tempo inteiro.
Não tem direito a pensão se a invalidez resultar de um acidente de trabalho ou de uma doença profissional ou se preencher as condições de concessão de uma pensão de reforma por velhice.
As prestações de invalidez são concedidas a todos os trabalhadores seguros num regime contributivo da Segurança Social