I- Condições de Emprego e Legislação Laboral
1.2 - Condições de Trabalho
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1.2.4. Alteração das Condições de Trabalho O que é o despedimento por extinção do posto de trabalho? (art. 402º do Código do Trabalho9 A extinção do posto de trabalho trata-se basicamente de um sistema de aplicação das regras do despedimento colectivo às situações tendencialmente individuais do mesmo tipo, ou seja, a extinção do posto de trabalho determina o despedimento justificado por motivos económicos, tanto de mercado como estruturais ou tecnológicos, relativos à empresa.