106
1.2.4. Alteração das Condições de Trabalho
Quando caduca o contrato de trabalho por morte do empregador e extinção ou encerramento da empresa?
(art. 390º do Código do Trabalho)
O caso característico será o da morte da entidade empregadora em nome individual, ou da cessação da sua actividade profissional, quando o respectivo estabelecimento não seja transmitido (ex. escritório de advogado, consultório médico).
A morte do empregador em nome individual faz caducar o contrato de trabalho na data do encerramento da empresa, salvo se os sucessores do falecido continuarem a actividade para que o trabalhador foi contratado ou se se verificar a transmissão da empresa ou estabelecimento.
A cessação do contrato de trabalho confere ao trabalhador o direito a uma compensação (indemnização) correspondente a um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, sendo no caso de fracção de ano o valor calculado proporcionalmente.