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1.2.3. O Tempo de Trabalho
O que é uma licenças sem retribuição?
(art. 354º do Código do Trabalho)
As licenças têm a estrutura de uma suspensão contratual, em que se paralisam os direitos e deveres emergentes da efectiva prestação do trabalho, mas se mantém o vínculo para determinados efeitos. No caso das licenças sem retribuição mantém-se a antiguidade e o direito ao lugar.
As licenças sem retribuição são normalmente consensuais, isto é, provêm de comum acordo de empregador e do trabalhador. Este, contudo, tem direito a tais licenças de longa duração (superiores a 60 dias) quando pretenda frequentar cursos de formação ministrados sob responsabilidade de uma instituição de ensino ou de formação profissional ou no âmbito de programa específico aprovado por autoridade competente e executado sob o seu controlo pedagógico ou frequência de cursos ministrados em estabelecimento de ensino.
Caso não satisfaça certos requisitos legais previstos no Código de Trabalho o empregador pode recusar a concessão da licença.