I- Condições de Emprego e Legislação Laboral
1.2 - Condições de Trabalho
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1.2.3. O Tempo de Trabalho Quem tem direito a férias e qual o seu objectivo? (art. 211º; 212º e 215º do Código do Trabalho) Todo o trabalhador tem direito a um período de férias retribuídas em cada ano civil. As férias constituem um direito da pessoa, devido pela simples qualidade de trabalhador.