I- Condições de Emprego e Legislação Laboral
1.2 - Condições de Trabalho
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1.2.3. O Tempo de Trabalho Qual o período de descanso semanal complementar? (art. 206º do Código do Trabalho) Vulgarizou-se hoje a prática, que consta normalmente das convenções colectivas, da concessão, em todas ou determinadas semanas do ano, de um ou meio dia mais de descanso semanal. O dia de descanso complementar pode ser repartido e descontinuado em termos a definir por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.