I- Condições de Emprego e Legislação Laboral
1.2 - Condições de Trabalho
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1.2.1. O Contrato de Trabalho

O que acontece quando acabar o prazo do contrato?
Pode verificar-se a renovação automaticamente, por igual período, na falta de declaração das partes, sendo nestes casos necessário apenas verificar as exigências materiais da sua celebração.
Caso haja renovação com prazo diferente será necessário verificar as exigências materiais, bem como a forma da sua celebração.
O contrato pode, no entanto, caso haja acordo das partes não estar sujeito a renovações.