I- Condições de Emprego e Legislação Laboral
1.2 - Condições de Trabalho
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1.2.1. O Contrato de Trabalho Quando estamos perante um contrato efectivo, sem termo ou por tempo indeterminado? (art. 102º do Código do Trabalho) Estamos perante um contrato efectivo quando ao mesmo não é posto um tempo para o seu término, ou seja, uma data que faça com que o contrato cesse. Este tipo de contrato aplica-se geralmente a actividades contínuas e de duração ilimitada podendo ser ou não de forma escrita.