35
1.2.1. O Contrato de Trabalho
O que é um contrato a termo?
(art. 127º a 138º do Código do Trabalho)
As partes estabelecem por vezes que os efeitos do negócio jurídico comecem a partir de um certo momento (termo suspensivo).
Os contratos a termo ou a prazo destinam-se a proporcionar a prestação de mão-de-obra durante um certo tempo, decorrido o qual cessam, permitindo então uma desvinculação fácil da relação contratual, com relativamente poucos encargos.
A caducidade não é automática, já que a entidade patronal deve comunicar ao trabalhador, conforme os casos, a sua vontade de não renovar o contrato.
A lei estabelece severos requisitos formais para a estipulação do contrato de trabalho a termo (forma escrita, com assinatura de ambas as partes, contendo variadíssimas indicações, de modo a poder ser controlado facilmente o cumprimento dos requisitos e mais condicionalismos legais.