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1.2.1. O Contrato de Trabalho
Quem pode celebrar um contrato de trabalho?
(art. 53º a 70º do Código do Trabalho)
Qualquer pessoa com mais de16 anos que disponha de capacidade física e psíquica adequada ao posto de trabalho pode celebrar um contrato de trabalho.
No entanto, uma pessoa com idade inferior a 16 anos pode celebrar um contrato de trabalho desde que tenha concluído a escolaridade obrigatória ou tenha qualificação profissional.
Caso o individuo em causa, não tenha qualificação profissional ou concluído a escolaridade obrigatória só poderá celebrar o contrato de trabalho mediante as condições especiais previstas no Código de Trabalho.