- Regras decorrentes do regime simplificado:

Ficam abrangidos pelo regime simplificado os sujeitos passivos que, não estejam legalmente obrigados ou tendo optado pelo regime de contabilidade organizada (a formalizar na declaração de início da actividade ou até ao fim do mês de Março do próprio exercício em que pretende utilizar esta opção), no período de tributação anterior não ultrapassem um dos seguintes limites:

• - Volume de vendas: 30 000 000$00;
• - Valor ilíquido dos restantes rendimentos: 20 000 000$00.
  

O sujeito passivo que estiver integrado no regime simplificado, terá que nele permanecer por um período mínimo de cinco anos, que será prorrogável automaticamente por iguais períodos, se findo cada um destes, o sujeito passivo não optar pelo regime de contabilidade organizada

Todavia cessa a aplicação do regime simplificado quando:

• - os limites atrás enumerados sejam ultrapassados em 2 exercícios consecutivos; ou
• - num único exercício qualquer um dos limites sejam ultrapassados em mais de 25%.
  

Nestes casos a tributação pelo regime da contabilidade organizada faz-se a partir do período de tributação seguinte ao da sua verificação.

O regime simplificado consiste na determinação do rendimento colectável através de indicadores objectivos de base técnico-científica para os diferentes sectores de actividade económica. Contudo, até à aprovação destes indicadores, a ser efectuada através de portaria do Ministro das Finanças, o rendimento colectável resultará dos seguintes coeficientes:

• - 0,20 ao valor das vendas de mercadorias e de produtos;
• - 0,65 aos restantes rendimentos integrados na categoria B, excluindo a variação de produção.
  

Contudo da aplicação destes coeficientes nunca poderá resultar um rendimento colectável inferior a metade do valor anual do salário mínimo nacional mais elevado (para o ano de 2001, 469.000$).

- Com base na contabilidade organizada:

No que respeita à determinação dos rendimentos empresariais e profissionais que optem pelo regime de contabilidade organizada deverão seguir-se as regras do Código do IRC para determinação do lucro tributável (art. 33º- B do Código do IRS).

Os sujeitos passivos de IRS, ou os seus representantes, são obrigados a apresentar:

• - A declaração de inscrição, de alterações ou de cessação de actividade;
• - A declaração anual de rendimentos;
• - A declaração anual de informação Contabilística e Fiscal, até ao último dia útil do mês de Junho, em qualquer repartição de finanças, em suporte papel, magnético ou por transmissão electrónica de dados, para os sujeitos passivos que tenham contabilidade organizada.