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IV. Obrigações Fiscais
4.2 Obrigações Fiscais em Portugal - C. Residência fiscal em Portugal.
Pessoas Colectivas (IRC)
Consideram-se entidades residentes em Portugal as que cumpram com qualquer um dos seguintes requisitos:
- A sua constituição se tenha realizado de acordo com as leis portuguesas;
- O seu domicílio social se encontre em território português;
- Tenham a sede e direcção efectiva no dito território.