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II. Acesso á actividade Empresarial e/ou Profissional
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| 2.2 O empresário individual. | ||
2.2.1 Base legal. As normas que regulam a actividade do empresário em nome individual encontram-se essencialmente: Em Portugal: - Código Comercial Português; - Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.¼ 262/86, de 2 de Setembro; - Decreto-Lei n.¼ 231/81, de 28 de Julho - Contrato de Associação em Participação e Contrato de Consórcio; - Decreto-Lei n.¼ 248/86, de 25 de Agosto Ð Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada. Em Espanha: - Código do Comércio, de 22 de Agosto de 1885; - Regulamento do Registro Mercantil, de 19 de Julho de 1996. |
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