III - Segurança Social
3.1 - Contribuições Básicas do Empresário e Trabalhador em Portugal
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Quais as consequências da falta da comunicação de admissão de novos trabalhadores, por parte das entidades empregadoras?
A não entrega desta comunicação determina o pagamento de contribuições a partir do dia 1 do 3º mês anterior ao do início da prestação de trabalho.
A entidade empregadora que tenha admitido trabalhadores a receber prestações de doença ou de desemprego, com o seu conhecimento, é solidariamente responsável, com o trabalhador, pela devolução à segurança social, das prestações indevidamente pagas.