I- Condições de Emprego e Legislação Laboral
1.2 - Condições de Trabalho
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1.2.4. Alteração das Condições de Trabalho Quando caduca o contrato a termo certo? (art. 388º do Código do Trabalho) O contrato caduca no termo do prazo estipulado desde que o empregador ou o trabalhador comunique respectivamente, até 15 ou 8 dias antes do prazo expirar, por forma escrita, a sua vontade em não o renovar. Quando esta decorre de declaração do empregador, o trabalhador terá direito a uma compensação correspondente a três ou dois dias de retribuição base e diuturnidades por cada mês de duração do vinculo, consoante o contrato tenha durado por um período que, respectivamente, não exceda ou seja superior a seis meses. Sendo que a duração do contrato que corresponda a fracção do mês é calculada proporcionalmente.