I- Condições de Emprego e Legislação Laboral
1.2 - Condições de Trabalho
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1.2.4. Alteração das Condições de Trabalho Quais os direitos do trabalhador neste período? (art. 341º do Código do Trabalho) Em período de redução ou suspensão, constituem direitos do trabalhador: – Auferir retribuição mensal não inferior à retribuição mínima mensal legalmente estabelecida; – Manter todas as regalias sociais e as prestações da segurança social, calculadas na base da sua retribuição normal; – Exercer actividade remunerada fora da empresa; – Auferir o subsídio de Natal e férias por inteiro; Caso a retribuição mensal auferida pelo trabalhador em regime de prestação normal de trabalho seja inferior à retribuição mínima fixada por lei, o trabalhador mantém direito à retribuição que auferia antes da suspensão ou redução. No caso de doença, o trabalhador cujo contrato esteja suspenso mantém o direito à compensação retributiva, no entanto, não lhe é atribuído o respectivo subsídio pecuniário da segurança social, cessando o que, porventura lhe esteja a ser concedido.