I- Condições de Emprego e Legislação Laboral
1.2 - Condições de Trabalho
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1.2.2. A Retribuição Qual a definição de retribuição? (art. 249 do Código do Trabalho) Só se considera retribuição aquilo a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho. A retribuição compreende a retribuição base e todas as outras prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie. A retribuição tem os seguintes princípios: – Prestações regulares e periódicas – Em dinheiro ou em espécie – A que o trabalhador tem direito – Como contrapartida do seu trabalho