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1.2.1. O Contrato de Trabalho
O que são os contratos a termo certo?
(art. 139º a 142º do Código do Trabalho)
São aqueles em que se conhece o momento em que se verificará o acontecimento que determina a extinção do contrato. É o caso do contrato estipulado para durar n meses ou para terminar em determinado dia.