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V. Segurança social dos trabalhadores por conta própria : Empresários Individuais e Professionais
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| 5.5 Acção Protectora | ||
- Fundamentação Jurídica - Real Decreto Legislativo 1/1994, de 20 de Junho, que aprova o Texto Refundido da Lei Geral da Segurança Social; - Decreto 2530/1970, de 20 de Agosto, que regula o Regime Especial da Segurança Social dos trabalhadores por conta própria ou autónomos; - Ordem de 24 de Setembro de 1970, através da qual se estabelecem as normas para a aplicação e desenvolvimento do Regime Especial da Segurança Social dos trabalhadores por conta própria ou autónomos; - Real Decreto 43/1984, de 4 de Janeiro, sobre a ampliação da acção protectora de cobertura obrigatória no Regime Especial da Segurança Social dos trabalhadores por conta própria ou autónomos; - Regulamento n.º 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de Segurança Social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade; - Regulamento n.º 574/72, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n.º 1408/71. | ||