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IV. Obrigações Fiscais
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| 4.2 Obrigações Fiscais em Portugal - B. Sistema Tributário Português | ||
- Impostos Locais - Contribuição Autárquica (CA) Trata-se de um imposto municipal que incide sobre o valor tributável dos prédios situados no território de cada município, dividindo-se, de harmonia com a classificação dos prédios, em rústica e urbana. |
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