|
IV. Obrigações Fiscais
|
||
| 4.2 Obrigações Fiscais em Portugal - B. Sistema Tributário Português | ||
- Imposto do Selo O imposto do selo incide sobre todos os contratos, documentos, títulos, livros, papeis e outros factos previstos na Tabela Geral de Imposto do Selo. Não estão sujeitas a imposto as operações abrangidas pela incidência do imposto sobre o valor acrescentado e dele não isentas. Estatuto dos Benefícios Fiscais Consideram-se benefícios fiscais as medidas de carácter excepcional instituídas para tutela de interesses públicos extra-fiscais relevantes que sejam superiores aos da própria tributação que impedem. Os benefícios fiscais podem consistir, entre outros, em reduções de taxas, em deduções à matéria colectável e à colecta, em amortizações e reintegrações aceleradas, desde que obedeçam às características enunciadas. As normas que prevêem benefícios fiscais vigoram durante um período de cinco anos, se não tiverem previsto outro, salvo quando, por natureza, os benefícios fiscais tiverem carácter estrutural. A criação de benefícios fiscais depende da clara definição dos seus objectivos e da prévia quantificação da despesa fiscal, previstas no Orçamento do Estado ou em documento anexo. |
||