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III. Trâmites para o inicio da actividade empresarial ou profissional com estabelecimento permanente
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| 3.4 Licença de actividades e instalações (Licença de Abertura) | ||
Deve ser solicitada no Concello ou na Câmara Municipal da sede da empresa uma licença para a utilização de um imóvel para o exercício de uma actividade comercial. Inclui o que habitualmente se conhece como licença de abertura, bem como também outras questões como a ampliação de actividades no mesmo local, a ampliação de superfície ou de instalações, a alteração de actividades e a ampliação de potência. é necessário o pagamento de uma taxa. Tendo em conta que as normas podem variar de Município para Município, é aconselhável obter informação naquele onde se pretende instalar a empresa, sobre a documentação necessária, bem como, quanto aos impressos a apresentar e as taxas a pagar. |
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