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II. Acesso á actividade Empresarial e/ou Profissional
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| 2.1. Eleição de forma jurídica | ||
2.1.3 Natureza da actividade. Certos sectores de actividade têm normas próprias que disciplinam o seu regime, que impõe a adopção de determinada forma jurídica, como são exemplo as agências de viagens, bancos e companhias de seguros. |
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