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V. Segurança social dos trabalhadores por conta própria : Empresários Individuais e Professionais
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| 5.13 Outras obrigações laborais | ||
- Legislação - Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto - Lei de Bases da Segurança Social; - Decreto -Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro; - Decreto-Lei n.¼ 332/93, de 25 de Setembro - Regime Legal dos Quadros de Pessoal. |
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