|
V. Segurança social dos trabalhadores por conta própria : Empresários Individuais e Professionais
|
||
| 5.12 Trâmites perante os organismos da Segurança Social Portuguesa no caso do empresário individual / profissional (seja ou não fronteiriço) queira contratar trabalhadores. | ||
- Legislação - Decreto-lei n.º 103/80, de 9 de Maio - Inscrições Obrigatórias na Segurança Social; - Decreto-lei n.º 124/84, de 18 de Abril - Declaração de início de actividade e de admissão de trabalhadores perante a Segurança Social; - Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto - Lei de Bases da Segurança Social; - Decreto-lei n.º 328/93, de 25 de Setembro - Regime de Segurança Social dos Trabalhadores Independentes. |
||