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V. Segurança social dos trabalhadores por conta própria : Empresários Individuais e Professionais
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| 5.10 Protecção Garantida | ||
- Legislação - Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto - Lei de Bases da Segurança Social; - Decreto -Lei n.º 328/93, de 25 de Setembro - Regime de Segurança Social dos Trabalhadores Independentes; - Decreto Regulamentar n.º 17/94, de 16 de Julho - Regulamento da Segurança Social dos Trabalhadores Independentes; - Decreto-lei n.º 240/96, de 14 de Dezembro, que altera o Decreto-lei n.º 328/93, de 25 de Dezembro; - Decreto-lei n.¼ 397/99, de 13 de Outubro, que altera o Decreto-lei n.¼ 328/93, de 25 de Dezembro; - Regulamento (CEE) n.¼ 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade; - Regulamento (CEE) n.º 574/72, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 1408/71, de 25 de Dezembro.r> |
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