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1.4. BIBLIOGRAFIA E DIRECÇÕES/SITES DE INTERESSE
Bibliografia
– Código de Trabalho (Diário da Republica na Lei n.º 99/2003 de 27 de Agosto);
– Código de Processo do Trabalho
Direcções/sites de interesse
Ministério da Segurança Social e do Trabalho (MSST)
Praça de Londres, 2 - 16º
1049-056 LISBOA
Tel. 218424100
Fax 218424115
Linha Azul 218401012
www.msst.gov.pt
Secretaria de Estado do Trabalho (SET)
Praça de Londres, 2 — 15º
1049-056 LISBOA
Tel. 218441700
Fax 218841836
www.msst.gov.pt
www.iefp.pt/