I- Condições de Emprego e Legislação Laboral
1.1 - Acesso ao Mercado Laboral
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1.1.1. Emprego na Administração Pública

Quem é pessoal funcionário?
Funcionário Público é todo aquele que preste o seu trabalho sob a autoridade, a direcção e no desempenho de funções próprias e permanentes dos serviços públicos cujo quadro de pessoal voluntariamente aceitou integrar, fazendo-o de forma profissionalizada e independentemente da natureza ou forma do acto porque se expressou a aceitação.