|
V. Segurança social dos trabalhadores por conta própria : Empresários Individuais e Professionais
|
||
| 5.8 Outras obrigações laborais. | ||
- Comunicação de abertura do centro de trabalho O empresário tem a obrigação de comunicar à Direcção Regional do Ministério de Trabalho e Assuntos Sociais, ou às Unidades Administrativas correspondentes das Comunidades Autónomas, tanto a abertura dum centro de trabalho, bem como quaisquer alterações, ampliações ou transformações relevantes, com o objectivo de comprovar o cumprimento das normas sobre segurança e higiene no trabalho e da legislação social em geral. A comunicação tem de ser realizada nos trinta dias seguintes à abertura do centro de trabalho, mediante modelo oficial para esse efeito. Junto anexa-se como número 12. |
||