- Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro

- Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas ( Código do IRC), aprovado pelo nº 442-B/88, de 30 de Novembro

- Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho;

- Imposto do Selo (IS), aprovado pela Lei nº 150/99, de 11 de Setembro;

- Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro;

- Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC's), aprovado pelo Decreto-Lei nº 566/99, de 22 de Dezembro

- Código da Contribuição Autárquica, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-C/88, de 30 de Novembro

- Código do Imposto Municipal da SISA e do Imposto sobre as Sucessões e Doações (CIMSSD), aprovado pelo Decreto-Lei nº 41 969, de 24 de Novembro de 1958.