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IV. Obrigações Fiscais
4.1. Obrigações Fiscais em Espanha - A. Legislação aplicavel


- Lei 230/1963, de 28 de Dezembro, Lei Geral Tributária (LGT);
- Lei 39/1988, de 28 de Dezembro, reguladora das Fazendas Locais. Lei 7/1985, de 2 de Abril, Reguladora das Bases do Regime Local;
- Lei 43/1995,de 27 de Dezembro, do Imposto sobre Sociedades (IS). Real Decreto 537/1997, de 14 de Abril, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Sociedades;
- Lei 40/1998, de 9 de Dezembro, do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Físicas e outras Normas Tributárias (IRPF) Real Decreto 214/1999, de 5 de Fevereiro, que aprova o Regulamento do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Físicas;
- Lei 19/1991, de 6 de Junho, do Imposto sobre o Património (IP). Real Decreto 1704/1999, de 5 de Novembro;
- Lei 37/1992, de 28 de Dezembro, do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). Real Decreto 1624/1992, de 29 de Dezembro, que aprova o Regulamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado;
- Real Decreto Legislativo 1/1993, de 24 de Setembro, que aprova o Texto Refundido da Lei do Imposto sobre as Transmissões Patrimoniais e Actos Jurídicos Documentados (ITP). Real Decreto 828/1995, de 29 de Maio, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissões Patrimoniais e Actos Jurídicos Documentados;
- Lei 29/1987, de 18 de Dezembro, do Imposto sobre Sucessões e Doações (ISED). Real Decreto 1629/1991, de 8 de Novembro, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Sucessões e Doações;
- Lei 38/1992, de 28 de Dezembro, dos Impostos Especiais. Real Decreto 1165/1995, de 7 de Julho, que aprova o Regulamento dos Impostos Especiais (IIEE);
- Regulamento (CEE) nž 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que aprova o Código Aduaneiro Comunitário;
- Lei 41/1998, de 9 de Dezembro, do Imposto sobre o Rendimento de não Residentes e Normas Tributárias (IRNR). Real Decreto 326/1999, de 26 de Fevereiro, que aprova o Regulamento do Imposto sobre o Rendimento de não Residentes;
- Convénio para evitar a dupla tributação (CDT) subscrito entre ambos os países em 26/10/1993 e ratificado no ano 1995.