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III. Trâmites para o inicio da actividade empresarial ou profissional com estabelecimento permanente
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| 3.2 Licença de modificação de uso | ||
É também uma licença municipal, que deve ser solicitada quando se pretenda a modificação objectiva do uso do edifício ou quando se queira realizar obras de ampliação ou reforma, devendo cumprir-se também com as prescrições estabelecidas para a classe de obra em causa. É necessário o pagamento de uma taxa. |
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