Indice
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Índice 1. Condições de Emprego e Legislação Laboral 1.1. Acesso ao Mercado Laboral 1.1.1. Emprego na Administração Pública 1.1.2. Emprego na Empresa Privada 1.1.2.A. SPE de Portugal. O Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) 1.1.2.B. Eures Transfronteiriço Norte de Portugal - Galiza 1.1.3. Direcções de Interesse 1.2. Condições de Trabalho 1.2.1. O Contrato de Trabalho 1.2.2. A Retribuição 1.2.3. O Tempo de Trabalho 1.2.4. Alteração das Condições de Trabalho 1.3. Direitos e Deveres do Trabalhador Transfronteiriço em Matéria Laboral 1.4. Bibliografia e Direcções/Sites de Interesse 2. Desemprego 2.1. Normativa Básica do Desemprego em Portugal 2.2. Normativa Básica para Trabalhadores Transnacionais 2.3. Normativa Básica para Trabalhadores Transfronteiriços 2.4. Direcções de Interesse 3. Segurança Social 3.1 Contribuições Básicas do Empresário e Trabalhador em Portugal 3.2 Prestações Básicas da Segurança Social em Portugal 3.2.1. A Incapacidade Temporal 3.2.2. Maternidade, Paternidade e Adopção 3.2.3. Invalidez 3.2.4. Protecção Familiar 3.2.5. Aposentamento ou Prestações por Velhice 3.2.6. Morte e Sobrevivência 3.2.7. Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais 3.3. Normativa Básica para o Trabalhador Destacado e Transfronteiriço 3.4. Direcções de Interesse 4. Impostos 4.1 Condições Particulares que Afectam os Trabalhadores Transfronteiriços. Convénio para Evitar a Dupla Tributação entre Espanha e Portugal 4.2. Direcções de Interesse